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I - LEIS
Dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), e dá outras providências.
Institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
II - DECRETOS
Dispõe sobre as diretrizes e critérios de sustentabilidade a serem observados nas licitações e contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de licitações e contratos administrativos, e revoga o Decreto Estadual nº 1.354, de 26 de agosto de 2015, que estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública estadual.
Regulamenta o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará.
Dispõe sobre medidas de racionalização a execução da despesa orçamentária no âmbito da Administração Pública Estadual
Dispõe sobre medidas de racionalização a execução da despesa orçamentária no âmbito da Administração Pública Estadual
Regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos administrativos e disciplina o procedimento de responsabilização por inexecução contratual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará
Altera o Decreto Estadual nº 2.121, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará; e o Decreto Estadual nº 3.371, de 29 de setembro de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e estabelece a Política Estadual de Compras e Contratação.
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta para viagem nacional ou internacional.
Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e estabelece a Política Estadual de Compras e Contratação.
Dispõe sobre a criação de cotas para as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra no Estado do Pará
Dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e altera o Decreto Estadual no 2.940, de 10 de março de 2023.
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e revoga o Decreto Estadual no 1.504, de 26 de abril de 2021.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Dispõe no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Dispõe sobre os procedimentos de realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual.
- DECRETO Nº 1.504/2021 DE 26/04/2021 (DOE Nº 34.654 DE 27/04/2021) ( REVOGADO PELO DECRETO Nº 2.939/2023 )
Dispõe sobre o regime de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e institui Grupo de Trabalho com vistas à regulamentação e implementação da Lei no 14.133, de 2021.
Estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2021.
Altera o Decreto no 991, de 24 de agosto de 2020, que instituiu a Política Estadual de Compras e Contratação e regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Compras e contratação e regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços .
Altera o Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010, e revoga o Decreto Estadual nº 2.314, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a necessidade de modernização das aquisições oriundas de dispensa de licitação
Dispõe sobre medidas adicionais de austeridade fiscal do Poder Executivo Estadual, em complemento ao disposto no Decreto Estadual n° 367, de 23 de outubro de 2019, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Estadual, e altera o Decreto Estadual no 2.168, de 10 de março de 2010.
Dispõe sobre o transporte individual de agentes públicos a serviço, no âmbito dos órgãos e das autarquias, fundações, fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Pará.
- Decreto Nº 2.314, de 27/12/2018 ( DOE Nº 33.769, de 28/12/2018 ) ( REVOGADO PELO DECRETO Nº 856/2020 )
Altera o Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010, que “Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.
Regulamenta o Portal de Compras Governamentais do Estado do Pará, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das autarquias, fundações, fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro Estadual, do Poder Executivo do Estado do Pará.
Dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará.
Estabelece medidas de contenção de gastos, a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual
Regulamenta, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
- Decreto Nº 1.887 de 07 de novembro de 2017 ( DOE Nº33.496 de 13/11/2017 ) - ( REVOGADO PELO DECRETO Nº 991/2020 DE 24/08/2020 )
Regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e revoga o Decreto Estadual nº. 876, de 29 de outubro de 2013, e os arts. 1º, inciso I, alínea “i”, 13, 14 e 15 do Decreto Estadual nº. 1.739, de 7 de abril de 2017 e republicado no dia 13/11/2007
- Decreto Nº 1.513 de 30 de Março de 2016 ( DOE Nº 33.098 de 31/03/2016 ) - ( REVOGADO PELO DECRETO Nº 1.739/2017 DE 07/04/2017 )
Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Institui e regulamenta a Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações - COSIT, e revoga o Decreto Estadual nº 144, de 25 de abril de 2007.
Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Decreto Nº 1.106, de 22 de agosto de 2014 ( DOE Nº 32.712, de 25/08/2014 ) - (REVOGADO PELO DECRETO Nº 991/2020 DE 24/08/2020)
Estabele critérios para a realização de procedimentos licitatórios de prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Decreto Nº 876, de 29 de outubro de 2013 ( DOE Nº32.521, de 13/11/2013 ) - (REVOGADO PELO DECRETO Nº 991/2020 DE 24/08/2020)
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666/93, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará.
- Decreto Nº 503, de 29 de agosto de 2012 - (REVOGADO PELO DECRETO Nº 1.739/2017 DE 07/04/2017)
Estabelece normas e procedimentos para o controle e redução das despesas a serem adotadas pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado e dá outras providências.
- Decreto Nº 409, de 02 de abril de 2012 - ( REVOGADO PELO DECRETO Nº 991/2020 de 24/08/2020)
Dispõe sobre a política de gestão e controle do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e o Serviço Móvel Pessoal - SMP, com tráfego de dados para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
- Decreto Nº 2.431, de 04 de agosto de 2010 ( DOE Nº 31.724, de 05/08/2010 ) - ( REVOGADO PELO DECRETO N º 991/2020 de 24/08/2020)
Dispõe sobre a gestão e o controle do abastecimento de veículos automotivos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
- Decreto Nº 2.168, de 10 de março de 2010 ( DOE Nº 31.622, de 11/03/2010) - ( REVOGADO PELO DECRETO N º 856/2020 )
Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito daAdministração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estaduale dá outras providências.
- Decreto Nº 967, de 14 de maio de 2008 (DOE Nº 31.169, de 15/05/2008) - ( REVOGADO PELO DECRETO N º 534/2020 de 04/02/2020)
Altera o caput e § 1º do art. 4º do Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser adotada obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.
- Decreto Nº 2.069, de 20 de fevereiro de 2006 ( DOE Nº 30.629, de 22/02/2006 ) - ( REVOGADO PELO DECRETO N º 534/2020 de 04/02/2020)
Regulamenta o pregão, na sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, na Administração Pública Estadual e dá outras providências.
- Decreto Nº 199, de 09 de junho de 2003 ( DOE Nº 29.962, de 10/06/2003 ) - ( REVOGADO PELO DECRETO N º 534/2020 de 04/02/2020)
Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Materiais e Serviços - SIMAS pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências.
III - PORTARIAS
2024
Determinar o fiel cumprimento das disposições contidas no referido Ofício Circular, especialmente quanto às suspensões de processos de licitação e contratações, contingenciamento de gastos, bem como à necessidade de autorizações prévias conforme estabeleci
2023
Dispõe sobre o Plano Sustentável de Compras de 2023, dos Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual, a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Administração – SEPLAD
2022
Dispõe sobre o Plano Anual de Compras de 2022, dos Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual, a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Administração – SEPLAD.
2021
Estabelece os preços máximos aceitáveis dos combustíveis, para fins de alteração dos contratos administrativos decorrentes da ata de registro de preço nº 002/2017,
Dispõe sobre o Plano Anual de Compras de 2021, dos Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual, a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Administração – SEPLAD.
2020
Dispõe sobre a criação da Comissão Setorial do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (PAE), no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração– SEPLAD, encarregada de realizar a gestão do (PAE).
2018
Publicação da Comissão de Edição de Orientação Jurídica para apreciação das propostas apresentadas nos autos referidos, na forma dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 1.963/2018.
2016
Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências correlatas.
2014
Estabelecer procedimentos quando das aquisições dos materiais e equipamentos de processamento de dados, utilizados pela Administração Pública Estadual.
A Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e a Auditoria Geral do Estado (SEAD) disponibilizam aos servidores públicos estaduais o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.
2006
Dispõe sobre o Manual de Organização de Almoxarifados.
Determina a criação do Sistema de Contratos Terceirizados - SCT.
2004
Estabelece normas para a aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos.
2003
Determina que as compras e contratações de bens e serviços comuns a serem efetuadas pelos órgãos públicos estaduais, deverão se processar, prioritariamente, através da modalidade pregão.conforme o disposto na lei nº 6.474, de 06 de agosto de 2002.
IV - RESOLUÇÕES
Dispõe sobre os procedimentos para realização de cotação eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, conforme disposto no Decreto n° 2.168, de 10 de março de 2010.
Dispõe sobre a padronização da frota de veículos automotivos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação dos serviços de execução continuada ou não, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Dispõe sobre a política de gestão e controle dos serviços de telefonia fixa comutada (STFC), serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), serviços de telefonia de longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
V - INSTRUÇÃO NORMATIVA
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Estadual, relacionados ao abastecimento e utilização dos veículos e equipamentos oficiais do Estado.
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Instrução Normativa N° 004, de 26/ de Dezembro de 2018 ( DOE Nº 33.769, de 28/12/2018 )
Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a utilização do Banco Referencial de Preços pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Normatiza os procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública Estadual.
Disciplina medidas de contenção de gastos previstas no Decreto nº 1.513, de 30 de março de 2015.
- Instrução Normativa SEAD/DGL Nº 01/2015, de 06 de outubro de 2015 ( REVOGADA PELA I.N. 02/2023)
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Estadual, relacionados ao abastecimento e utilização dos veículos oficiais do Estado.
Dispõe sobre a gestão das Atas de Registro de Preços promovidas pelos órgãos gerenciadores do Governo do Estado do Pará e dá outras providências.
Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 005, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Cadastramento de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Governo do Estado do Pará e dá outras providências.
Dispõe sobre o Cadastro de Fornecedores e prestadores de serviços do Governo do Estado do Pará e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos para realização de Cotação Eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
VI - ORIENTAÇÃO JURÍDICA
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Orientação Jurídica Nº 016 ( DOE Nº 33.769, de 28/12/2018 )
A fiscalização dos contratos administrativos cabe aos servidores dos quadros efetivo, comissionado ou temporário do Estado, o que não obsta a contratação de serviços dessa natureza para o gerenciamento contratual e do objeto.
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Orientação Jurídica Nº 014 ( DOE Nº 33.769, de 28/12/2018 )
A retenção do pagamento dos valores devidos pela Administração Pública à empresa contratada não é admitida como forma de sanção pelo descumprimento de cláusula de regularidade fiscal, quando os serviços já foram prestados, sendo permitido, excepcionalmente e sob certas condições, a sua retenção, no caso específico de prestadora de serviços continuados com dedicação de mão de obra, por prazo determinado e apenas na medida dos valores das obrigações trabalhistas inadimplidas.
Destino:
Governo
