I - LEIS

• .Lei nº 10.024 de 20 de setembro de 2019 ( DOU 23/09/2019)

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração  pública federal.

• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. (DOU de 18/07/2002)

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

• Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. (DOU de 28/10/1999)

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (DOU de 22/06/1993, republicado no DOU de 06/07/1994)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

II - DECRETOS

• Decreto nº 9.412, de 18 de Junho 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

• Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. (DOU de 23/01/2013)

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

• Decreto Federal nº 5.504, de 05 de agosto de 2005. (DOU de 08/08/2005)

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

• Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005. (DOU de 01/06/2005)

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

• Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001.

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

• Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000.

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

• Decreto nº 1.054, de 07 de fevereiro de 1994.

Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.

III - PORTARIAS

• Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002. (DOU de 17/09/2002)

Divulga o detalhamento das naturezas de despesa, 339030 - Material de Consumo, 339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 449052 - Equipamentos e Material Permanente, de acordo com os anexos I, II, III, IV, respectivamente, para fins de utilização pela União, Estados, DF e Municípios.

IV - LEIS COMPLEMENTARES

• Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014 (DOU de 08/08/2014).

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (DOU de 15/12/2006)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.