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             Publicação da Comissão de Edição de Orientação Jurídica para apreciação das propostas apresentadas nos autos referidos, na forma dos arts. 3º e 4º do  Decreto nº 1.963/2018;

     

       Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências correlatas.

        Dispõe sobre o Plano Anual de Compras de 2016, dos Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Administração – SEAD.

        O Plano Anual de Compras dos Bens e Serviços Comuns é expressão da política de aquisições e contratações do Governo Estadual, e servirá de base para construção das estratégias de compras corporativas do Estado.

        Dispõe sobre o Plano Anual de Compras de 2015, dos Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Administração - SEAD.

          Estabelecer procedimentos quando das aquisições dos materiais e equipamentos de processamento de dados, utilizados pela Administração Pública Estadual.

        A Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e a Auditoria Geral do Estado (SEAD) disponibilizam aos servidores públicos estaduais o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

       Dispõe sobre o Manual de Organização de Almoxarifados.

        Determina a criação do Sistema de Contratos Terceirizados - SCT.

          Estabelece normas para a aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos.

        Determina que as compras e contratações de bens e serviços comuns a serem efetuadas pelos órgãos públicos estaduais, deverão se processar, prioritariamente, através da modalidade pregão.conforme o disposto na lei nº 6.474, de 06 de agosto de 2002.

Destino: 
Sociedade