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Legislação Estadual

I- LEIS

        Institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

II - DECRETOS

               Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

             Institui e regulamenta a Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações - COSIT, e revoga o Decreto Estadual nº 144, de 25 de abril de 2007.

           Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

           Estabelece medidas de Controle e Racionalização dos Gastos Públicos, institui o Sistema Integrado de Governança do Estado do Pará - SIGOV no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

           Estabele critérios para a realização de procedimentos licitatórios de prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

           Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666/93, no âmbito da Administração Pública Estadual.

        Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará.

        Estabelece normas e procedimentos para o controle e redução das despesas a serem adotadas pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado e dá outras providências.

          Dispõe sobre a política de gestão e controle do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e o Serviço Móvel Pessoal - SMP, com tráfego de dados para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

       Dispõe sobre a gestão e o controle do abastecimento de veículos automotivos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

          Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito daAdministração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estaduale dá outras providências.

         Altera o caput e § 1º do art. 4º do Decreto   n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser adotada obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.

         Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

           Regulamenta o pregão, na sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, na Administração Pública Estadual e dá outras providências.

           Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

           Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Materiais e Serviços - SIMAS pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências.

 

 

III - PORTARIAS

          Portaria nº 1689/2016, de 18 de novembro de 2016 (DOE nº33.255 ,de 22/11/2016)

       Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências correlatas.

        Dispõe sobre o Plano Anual de Compras de 2016, dos Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Administração – SEAD.

        O Plano Anual de Compras dos Bens e Serviços Comuns é expressão da política de aquisições e contratações do Governo Estadual, e servirá de base para construção das estratégias de compras corporativas do Estado.

        Dispõe sobre o Plano Anual de Compras de 2015, dos Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Administração - SEAD.

          Estabelecer procedimentos quando das aquisições dos materiais e equipamentos de processamento de dados, utilizados pela Administração Pública Estadual.

        A Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e a Auditoria Geral do Estado (SEAD) disponibilizam aos servidores públicos estaduais o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

       Dispõe sobre o Manual de Organização de Almoxarifados.

        Determina a criação do Sistema de Contratos Terceirizados - SCT.

          Estabelece normas para a aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos.

        Determina que as compras e contratações de bens e serviços comuns a serem efetuadas pelos órgãos públicos estaduais, deverão se processar, prioritariamente, através da modalidade pregão.conforme o disposto na lei nº 6.474, de 06 de agosto de 2002.

 

IV - RESOLUÇÕES

        Atualiza os limites máximos para a contratação e repactuação de serviços de vigilância armada, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, em substituição aos valores limites publicados na Resolução nº 003 de 09 de julho de 2009.

       Dispõe sobre os procedimentos para realização de cotação eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, conforme disposto no Decreto n° 2.168, de 10 de março de 2010. 

         Dispõe sobre a padronização da frota de veículos automotivos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

      Dispõe sobre a contratação dos serviços de execução continuada ou não, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

        Dispõe sobre a política de gestão e controle dos serviços de telefonia fixa comutada (STFC), serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), serviços de telefonia de longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

 

V - INSTRUÇÃO NORMATIVA

        Disciplina medidas de contenção de gastos previstas no Decreto nº 1.513, de 30 de março de 2015.

        Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Estadual, relacionados ao abastecimento e utilização dos veículos oficiais do Estado

        Dispõe sobre a gestão das Atas de Registro de Preços promovidas pelos órgãos gerenciadores do Governo do Estado do Pará e dá outras providências.

       Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 005, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Cadastramento de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Governo do Estado do Pará e dá outras providências.

       Dispõe sobre o Cadastro de Fornecedores e prestadores de serviços do Governo do Estado do Pará e dá outras providências.  

        Dispõe sobre a utilização do Banco Referencial de Preços (BRP) pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

         Dispõe sobre os procedimentos para realização de Cotação Eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

 

 

 

Destino: 
Sociedade

Planejamneto Anual de Compras 2016