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Orientações

O Sistema de Cotação Eletrônica foi instituído pelo Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010, destinado à aquisição de bens e contratação de serviços pelos órgãos da Administração Pública Estadual, controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo.

Segundo o Art. 2º do referido Decreto, as compras públicas efetuadas nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 serão processadas, obrigatoriamente, em sessão pública, à distância, por meio de sistema que promova a comunicação pela Rede Mundial de Computadores (Internet).

Perfis de atuação no Sistema de Cotação Eletrônica:

  • Coordenador: servidor responsável pela operacionalização do procedimento de Cotação Eletrônica no sistema.
  • Homologador: autoridade competente para a aprovação do procedimento de cotação.

 

Cadastro dos entes estaduais no Sistema de Cotação Eletrônica

Como orientação às unidades gestoras do Estado do Pará quanto aos procedimentos para cadastramento dos servidores, como Homologadores e Coordenadores do Sistema de Cotação Eletrônica, destacamos os seguintes passos:

1º Passo: Publicação de Portaria nomeando o Homologador e os Coordenadores que irão operar o sistema. Exceto no caso em que o Homologador for o próprio titular do Órgão.

2º Passo: Preenchimento da planilha contida neste link e envio de e-mail À SEAD geac@sead.pa.gov.br (Gerência de Aquisição e Contratação – GEAC) solicitando o credenciamento no sistema dos servidores nomeados, relacionando os seguintes documentos:

Dados necessários:

  • Nome;
  • Matrícula;
  • Perfil (Homologador ou Coordenador);
  • Cargo que ocupa na Administração;
  • CPF;
  • E-mail;
  • Telefones;
  • Número, data, e número do Diário Oficial do Estado do Pará em que foi publicada a Portaria de nomeação para atuar no Sistema de Cotação Eletrônica.

Informamos ainda, que embora nada impeça que o Homologador seja o dirigente do órgão, em virtude do volume de compras e das várias atribuições do gestor, sugerimos que indique outro servidor para esta função e mais de um servidor para a função de Coordenador, a fim de garantir a continuidade da atividade nos casos de afastamento do servidor.

Para a correta instrução dos processos, disponibilizaremos os links referentes a: check list para organização do processo físico, requisitos de hardware e software, elencados pela Empresa PARADIGMA, desenvolvedora do sistema, para que o mesmo funcione de forma satisfatória, bem como minuta de edital de Cotação Eletrônica. Seguem os links:

 

Cadastro do fornecedor no Sistema de Cotação Eletrônica:

Para que o credenciamento no provedor do sistema seja aceito é necessário que o fornecedor se cadastre previamente no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado do Pará - SICAF/PA, ocasião em que lhe serão atribuídos login e senha de acesso. As informações para credenciamento, bem como a documentação exigida, podem ser consultadas através do menu Fornecedor – Credenciamento no Site.

Ressaltamos que os fornecedores interessados na obtenção do SICAF/PA devem estar devidamente legalizados e em dia com suas obrigações junto à Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social, FGTS e perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.

OBS: Todas as informações sobre o procedimento de Cotação Eletrônica, Manuais e legislação, estão disponíveis neste Portal de Compras, sendo imprescindível que os servidores nomeados para operacionalizar o sistema tenham total conhecimento das normas ali contidas.

GERÊNCIA DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO/ SEAD

Telefone: (91) 3194-1417

 

Destino: 
Governo

Planejamneto Anual de Compras 2016